Artigo 62 da lei do inquilinato

Artigo 62 da lei do inquilinato

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Quanto ao não condicionamento do deferimento do pedido liminar á caução prevista no § 1º do artigo 59 da lei do inquilinato do artigo 62, v da lei. Conforme prevê o artigo 62, da lei do inquilinato, o locatário poderá, em sede de ação de despejo por falta de pagamento, no prazo da contestação. Somente pelos motivos dos contratos por tempo determinado (art 9º da lei do inquilinato) ou pelos motivos constantes nos incisos ii à v do art 47 da lei. A ação de despejo prevista na lei 8245/91, diante das possibilidades do artigo 59 - o pedido liminar de caráter objetivo, a prestação de caução, a purga da.

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